O Congresso Nacional, através da Comissão Mista da Medida Provisória do setor aéreo, aprovou o retorno da gratuidade das bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O retorno da gratuidade foi incluído no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-AM) porque houve um consenso entre os parlamentares de que a cobrança não resultou na redução dos preços das passagens aéreas.
O mesmo relatório autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas nacionais. Antes, essa participação era de até 20%. O documento estabelece ainda às companhias aéreas a exigência de que 5% dos voos sejam em rotas regionais e sejam operados por um prazo mínimo de dois anos.
O texto da MP segue para o plenário da Câmara e do Senado e tem até 22 de maio para ser aprovado.
Para Anac, medida é um retrocesso
Responsável por regular o setor aéreo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) garante que a inclusão da franquia de bagagem despachada e a obrigação de realização de voos regionais no Brasil pelas empresas estrangeiras são um retrocesso no setor. De acordo com o órgão, as medidas deverão afastar o interesse de novos investidores e concentrar ainda mais o mercado.
Em nota divulgada em seu site, a Anac garante que a retomada da franquia de bagagem despachada tende a afastar, sobretudo, empresas low cost (baixo custo) que começam a chegar ao Brasil. “A obrigatoriedade de empresas estrangeiras de operar rotas regionais no país tende a desestimular as empresas aéreas que planejam competir com as companhias brasileiras em igualdade de condições. Em rotas aéreas com distância de 1.000 km, por exemplo, a tarifa aérea média cobrada por uma empresa sem concorrente em 2018 foi 33% maior que a praticada em ambientes competitivos, diz o órgão regulador.
Já sobre a abertura do setor aéreo a 100% de capital estrangeiro, a Anac lembra que tal medida é realidade em outras economias maduras e que a participação teria o poder de equiparar o mercado de aviação. “No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição”, diz o texto.
